Ministério da Justiça

"Em 3 de julho de 1822, o príncipe regente D. Pedro, em decreto referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva, criava a Secretaria de Estado de Negócios da Justiça, com a nomeação do ministro Caetano Pinto. Nascia assim o Ministério da Justiça e Segurança Pública (...) O Ministério da Justiça é um órgão do Poder Executivo federal e não possui vinculação com o Poder Judiciário. A sua missão é trabalhar para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Entre suas atribuições estão a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; política judiciária; assistência ao presidente da República em matérias não afetas a outro ministério, planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional, nacionalidade, imigração e estrangeiros, prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional".

Fonte: http://arquivonacional.gov.br/br/component/tags/tag/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica Acesso: dez.2019.