Superior Tribunal de Justiça (STJ)

"Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a Justiça especializada".

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Institucional/Atribuicoes / Acesso: jun.2021.